Durante uma palestra no Tribunal de Justiça do Paraná, o juiz Sérgio Moro afirmou que o texto do projeto de lei que altera as regras sobre abuso de poder de autoridades é “atentado à magistratura”; o juiz destacou que a proposta não exclui a possibilidade de o magistrado ser processado por seu entendimento da lei; “Digo não do magistrado de primeira instância, mas do magistrado em todas as instâncias, vir a ser processado criminalmente por conta da sua liberdade de interpretação da lei"!
A proposta de lei foi desengavetada e voltou à discussão no Congresso, por ação encabeçada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é alvo de dez investigações no Supremo Tribunal Federal, sendo oito delas relacionadas à operação Lava Jato.
Para Moro, o texto do projeto em discussão vai contra a necessidade de reformas e de “aprimoramento do Estado de Direito em relação ao fenômeno da corrupção sistêmica”.
“Esse projeto representaria uma tentativa de retrocesso no contexto atual.”
"Toda autoridade que comete um crime, seja qual for a natureza, corrupção ou abuso de poder, deve ser responsabilizado"; o preocupante, segundo ele, é o texto do projeto de lei 280/2016, que vai dar novo conteúdo à Lei de Abuso de Autoridade.
O juiz citou o projeto de lei (10 medidas contra a corrupção) de iniciativa popular, encabeçado pelo Ministério Público Federal como algo importante.
“Acho importante (o projeto), não que não possa ter ali alguma medida sujeita a discussão. É papel do Parlamento afinal discutir e deliberar, e não necessariamente aprovar integralmente. Mas a aprovação seria importante, não tanto pelo valor intrínseco das medidas, mas principalmente para, vamos dizer assim, demonstrar que o Congresso se encontra sensível a essa problemática.
Demostrar que o cidadão pode ter esperança e fé nas suas instituições democráticas.”
REAGE BRASIL!
Fontes: Ordem Brasil e Cristal Vox.
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